STF RE 78949 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FALTA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO .- ' DIES A QUO'.
NAS FALTAS QUE SE SUBTRAEM, PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, AO
CONHECIMENTO NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE
INICIA COM A CIENCIA DA INFRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FALTA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO .- ' DIES A QUO'.
NAS FALTAS QUE SE SUBTRAEM, PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, AO
CONHECIMENTO NORMAL DA ADMINISTRAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL SE
INICIA COM A CIENCIA DA INFRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIOS, PENA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL, DATA,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CONHECIMENTO,
PUNIÇÃO, PRAZO, LEIS, OMISSAO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODER
DISCRICIONARIO, UTILIZAÇÃO, VALIDADE, (AD).
AD2191, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PENA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00028
LEG-EST DEC-418981 ANO-1963 ART-00650
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO:NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (17).
Alteração: 22/07/99, (SVF).
Alteração: 16/04/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
23/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1975 PP-06736 EMENT VOL-00997-02 PP-00329 RTJ VOL-00075-03 PP-00830
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ALCY SANSONE
ADV.: ARISTIDES NATALI
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OCTÁVIO A. MACHADO DE BARROS
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