STF RE 78968 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGITIMIDADE DA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS
MUNICÍPIOS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEGITIMIDADE DA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS
MUNICÍPIOS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o - Min. Presidente, depois do voto do Relator que não conhecia do recurso. 1ª T., 23.05.75.
Decisão: Não conhecido, unânime. -1ª T., 24.05.77.
Data do Julgamento
:
24/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MATO GROSSO
ADV.: ATHAIDE MONTEIRO DA SILVA
RECDO.: JOSÉ DAMASIO DE SOUZA
ADV.: JULIO NIMER
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