STF RE 78971 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO ESTADUAL. TRANSFERENCIA DE CARGO, MEDIANTE CURSO DE
TREINAMENTO E SELEÇÃO.
SEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE A SÚMULA 15. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE
DIREITO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO ESTADUAL. TRANSFERENCIA DE CARGO, MEDIANTE CURSO DE
TREINAMENTO E SELEÇÃO.
SEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE A SÚMULA 15. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE
DIREITO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente. 1ª T., em 09-8-74.
Data do Julgamento
:
09/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06075 EMENT VOL-00956-02 PP-00407 RTJ VOL-00071-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES.: EDINA DE MELO HORTA E OUTRA
ADV.: INOCÊNCIO GIL NUNES
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: GILBERTO DA SILVA DOLABELA
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