STF RE 78974 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "A PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA QUANDO DESTA, VALIDAMENTE, EMBORA
SEMEXITO, RECORRE A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "A PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA QUANDO DESTA, VALIDAMENTE, EMBORA
SEMEXITO, RECORRE A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 13-8-74.
Data do Julgamento
:
13/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06075 EMENT VOL-00956-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: ESTVAM DOS SANTOS (MENOR)
ADV.: PEDRO EDUARDO DE GODOY PEREIRA
Mostrar discussão