STF RE 78975 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO (ART.
594 CPP) SENTENÇA CONDENATÓRIA INTIMADA AO ADVOGADO (ART.392, III
CPP), QUE INTERPOS TEMPESTIVAMENTE O RECURSO. RECEBIMENTO DESTE,
SOBRESTADO SEU PROCESSAMENTO ATÉ A PRISÃO DO RÉU, SALVO SE
APROVEITAVEL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N 5.941/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO PENAL CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO (ART.
594 CPP) SENTENÇA CONDENATÓRIA INTIMADA AO ADVOGADO (ART.392, III
CPP), QUE INTERPOS TEMPESTIVAMENTE O RECURSO. RECEBIMENTO DESTE,
SOBRESTADO SEU PROCESSAMENTO ATÉ A PRISÃO DO RÉU, SALVO SE
APROVEITAVEL A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N 5.941/73.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 13-9-74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SALVADOR MEDEIROS CANTOLLI
ADV. : NELSON PLANET JR.
RECDO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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