STF RE 78978 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - A APOSENTADORIA DO SEGURADO NÃO PRIVA DE CONTINUAR COMO
SIMPLES COTISTA DA FIRMA.NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITO DA
FIXAÇÃO DO SALARIO BENEFÍCIO AOS AUMENTOS VOLUNTARIAMENTE CONHECIDO N/S
24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INICIO DO BENEFÍCIO. A DECISÃO
RECORRIDA EMPRESTOU RAZOAVEL EXEGESE AOS ARTS. 23 E 69 DA LEI N.
3.807/60.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : - A APOSENTADORIA DO SEGURADO NÃO PRIVA DE CONTINUAR COMO
SIMPLES COTISTA DA FIRMA.NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PARA EFEITO DA
FIXAÇÃO DO SALARIO BENEFÍCIO AOS AUMENTOS VOLUNTARIAMENTE CONHECIDO N/S
24 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO INICIO DO BENEFÍCIO. A DECISÃO
RECORRIDA EMPRESTOU RAZOAVEL EXEGESE AOS ARTS. 23 E 69 DA LEI N.
3.807/60.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 11-10-74.
Data do Julgamento
:
11/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09353 EMENT VOL-00971-02 PP-00571
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: NICOLA CALICCHIO
ADV.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
ADV.: LEODITO LUIZ DE FARIA
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