STF RE 78982 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. A PARTIR DO DL 730/69, NÃO MAIS SE
EXIGE A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA PARA A VALIDADE DAS
RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO C.P.A. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA. A PARTIR DO DL 730/69, NÃO MAIS SE
EXIGE A HOMOLOGAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA PARA A VALIDADE DAS
RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO C.P.A. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alkmin, após o voto do relator que conhecia e dava provimento ao recurso. Falou, pela recorrida, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador- Geral da República, substituto. 1ª T., em 20.09.74.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE MANIFATURAS GRISBI LTDA
ADVS.: PAULO SEABRA DE NORONHA E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 13/05/2013, SIR.
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