STF RE 78997 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionário público. Pretensão relativa à percepção dos vencimentos fixados para cargo cujas atribuições foram exercidas de fato. Inviabilidade, nos termos da Súmula 339, e de jurisprudência ulterior do Supremo.
Ementa
- Funcionário público. Pretensão relativa à percepção dos vencimentos fixados para cargo cujas atribuições foram exercidas de fato. Inviabilidade, nos termos da Súmula 339, e de jurisprudência ulterior do Supremo.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 06.9.74.
Data do Julgamento
:
06/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOAQUIM FERRAZ MARTINS
RECDO. : JOÃO STECCA
ADV. : CARMINE MAIDA
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