STF RE 78998 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPUTO DO PERIODO DE UM ANO, A
QUE A LEI A CONDICIONA. QUESTÃO SOBRE SE PREVALECE, COMO TERMINUS A
QUO, O MOMENTO DA FEITURA E APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OU AQUELE A QUE
CORRESPONDE A ATRIBUIÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE TER O BEM
EXPROPRIADO. FUNDAMENTO INATACADO, A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO APELO
(SÚMULA 283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPUTO DO PERIODO DE UM ANO, A
QUE A LEI A CONDICIONA. QUESTÃO SOBRE SE PREVALECE, COMO TERMINUS A
QUO, O MOMENTO DA FEITURA E APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OU AQUELE A QUE
CORRESPONDE A ATRIBUIÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE TER O BEM
EXPROPRIADO. FUNDAMENTO INATACADO, A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO APELO
(SÚMULA 283). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDODecisão
Não conhecido, unânime. - Falaram: pelo recorrente, o Dr. Humberto Gomes de Barros e, pela recorrida, o Dr. Arnaldo wald. - 2ª T., 15-10-74.
Data do Julgamento
:
15/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV. : AMÉRIO FERNANDES DE SÁ
RECDA. : ORGANIZAÇÃO MOFARREJ S/A - AGRÍCOLA E INDUSTRIAL
ADV. : JURANDIR SCARCELA PORTELA
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