STF RE 79004 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M. Cooperativas de consumo. Após o advento do Decreto-lei n. 406/68 estão sujeitas a sua tributação, nos termos de seu art. 6º, § 1º, I, segundo jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- I.C.M. Cooperativas de consumo. Após o advento do Decreto-lei n. 406/68 estão sujeitas a sua tributação, nos termos de seu art. 6º, § 1º, I, segundo jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II. Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido o recurso, vencidos os Ministros Eloy da Rocha e Rodrigues Alckmin. Ausente, ocasionalmente, o Min. Aliomar Baleeiro. - Plenário, 16.4.75.
Data do Julgamento
:
16/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03237 EMENT VOL-00985-02 PP-00483
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : TOMAZ DE AQUINO PETRAGLIA
RECDA. : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE GOIÁS
ADV. : LUIS CARLOS DE PORTILHO
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