STF RE 79005 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação de nulidade de escritura de venda e compra.
II. Fixado para a causa o valor que não autoriza o recurso extraordinário, e, rimando ele (valor), sem oposição, com os elementos informativos dos autos, inepta é a petição recursal que, sequer, invoca os pressupostos do art. 308. Caput do R.I.
III. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Ação de nulidade de escritura de venda e compra.
II. Fixado para a causa o valor que não autoriza o recurso extraordinário, e, rimando ele (valor), sem oposição, com os elementos informativos dos autos, inepta é a petição recursal que, sequer, invoca os pressupostos do art. 308. Caput do R.I.
III. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 15.4.75.
Data do Julgamento
:
15/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03237 EMENT VOL-00985-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : NILO FERREIRA DE AGUIAR
ADV. : MAURÍLIO JOSÉ TRIGUEIRO
RECDOS. : VALMIRA MARGARIDA DE JESUS E OUTRO
ADV. : GERALDO DE FREITAS MARQUES
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