STF RE 79008 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544. CRÉDITOS
ACUMULADOS DO I.C.M. DIREITO A SUA UTILIZAÇÃO, EM PERIODO POSTERIOR
AO TERMO FINAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO.
Ementa
ISENÇÃO SOB CONDIÇÃO ONEROSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 544. CRÉDITOS
ACUMULADOS DO I.C.M. DIREITO A SUA UTILIZAÇÃO, EM PERIODO POSTERIOR
AO TERMO FINAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO.Decisão
Não se conheceu do recurso do Estado do Ceará. unanimemente; conheceu-se do recurso de Grande Moinho Cearense S/a, dando-lhe provimento, também por uanimidade. Falou, pelo 1º recorrente, o Dr. Martins Rodrigues. 1ª T., em 5-11-74.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-01 PP-00372 RTJ VOL-00075-03 PP-00520
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
1ª RECTE.: GRANDE MOINHO CEARENSE S/A
ADVS.: SAMIR JEREISSATI E OUTRO
2º RECTE.: ESTADP DO CEARÁ
ADV.: JOSÉ AIRTON TEIXEIRA
RECDOS.: OS MESMOS
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