STF RE 79011 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M. - Tijolos e Telhas. Incidência. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- I.C.M. - Tijolos e Telhas. Incidência. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
À unanimidade, não conhecido. Presidência do Sr. Min. Aliomar Baleeiro, no impedimento do Sr. Ministro Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 20.8.74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1974 PP-06568 EMENT VOL-00958-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : COMPANHIA INDUSTRIAL DE CERÂMICA - CINCERA E OUTRO
ADV. : JEOVÁ LINS
RECDO. : ESTADO DA PARAÍBA
ADV. : JOÃO SOARES JUNIOR
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