main-banner

Jurisprudência


STF RE 79017 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Administrativo. Concurso para ingresso em curso seletivo com vistas a ingresso em cargo de Delegado de polícia do Estado do Rio de Janeiro. Prova de investigação social. Inútil decidir-se recurso extraordinário interposto de acórdão desfavorável ao impetrante, em mandado de segurança, e que visava o ingresso deste em curso para Delegado de Polícia da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, mediante habilitação em concurso, se é certo que há alguns anos já se encerrou o próprio curso.
Decisão
Julgado prejudicado. Unânime. 2ª Turma, 29.10.1982.

Data do Julgamento : 29/10/1982
Data da Publicação : DJ 17-12-1982 PP-13206 EMENT VOL-01280-04 PP-00923
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s) : RECTE. : BENILTON MELLO BARBIRATO ADV. : MACÁRIO PICANÇO RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV. : CARLOS EQUI
Mostrar discussão