STF RE 79019 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESATENDIMENTO PORQUE NÃO
CONTINUADAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, PARAGRAFO
2 DO COD. PENAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE
AUSENTE O PRESSUPOSTO EM QUE ASSENTOU.
Ementa
FURTOS QUALIFICADOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DESATENDIMENTO PORQUE NÃO
CONTINUADAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, PARAGRAFO
2 DO COD. PENAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE
AUSENTE O PRESSUPOSTO EM QUE ASSENTOU.Decisão
Não conhecido, unânime.- 2ª T., 29-10-74.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : AUGUSTO DAS GRAÇAS
ADV. : ALDEMÁRIO FORMICA
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA