STF RE 79020 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA. CREDOR DE PESSOA FALECIDA. BRESTAMENTO DA AÇÃO. O
CREDOR DE PESSOA FALECIDA NÃO ESTA ADSTRITO AO ART. 493 DO CPC/39, A
SUA OPÇÃO PELA AÇÃO PROPRIA REQUER, NO ENTANTO, QUE SE LHE ANTECEDA
A ABERTURA DO INVENTARIO.
SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO:
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. CREDOR DE PESSOA FALECIDA. BRESTAMENTO DA AÇÃO. O
CREDOR DE PESSOA FALECIDA NÃO ESTA ADSTRITO AO ART. 493 DO CPC/39, A
SUA OPÇÃO PELA AÇÃO PROPRIA REQUER, NO ENTANTO, QUE SE LHE ANTECEDA
A ABERTURA DO INVENTARIO.
SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO:Decisão
Não conhecido, unânime.- 1ª T., 07-04-75.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1975 PP-03068 EMENT VOL-00984-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL
ADV. : CÉSAR A. CUNHA
RECDO. : ESPÓLIO DE YOSHIHIRA HAMADA E OUTROS
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