STF RE 79028 EDv / MT - MATO GROSSO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO (M.T.). SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. - ATO COMPLEMENTAR 46. SEGURANÇA REQUERIDA,
PELOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTRA A
APLICAÇÃO, A SEUS RESPECTIVOS OFICIOS, DO NOVO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO
COMPLEMENTAR N. 46. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, A MINGUA DE
DIVERGENCIA.
Ementa
FUNCIONALISMO (M.T.). SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. - ATO COMPLEMENTAR 46. SEGURANÇA REQUERIDA,
PELOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTRA A
APLICAÇÃO, A SEUS RESPECTIVOS OFICIOS, DO NOVO CÓDIGO DE
ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS. SEGURANÇA INDEFERIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO
COMPLEMENTAR N. 46. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, A MINGUA DE
DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Ausentes, ocasionalmente, o Min. Cordeiro Guerra. Plenário, 30-4-75.
Data do Julgamento
:
30/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04503 EMENT VOL-00990-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTES.: ARNALDO RONDON E OUTROS
ADVS.: ERNESTO BORGES E OUTRO
EMBDE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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