STF RE 79030 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PELO EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO PARA A PERCEPÇÃO DE
ADICIONAIS. NULIDADE PLENO JURE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS
CONCESSÕES, SUSCETIVEIS DE PRONTA REVOGAÇÃO, SEM OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO, EIS QUE EM FLAGRANTE OPOSIÇÃO AS PROIBIÇÕES
CONSTITUCIONAIS (CONST. DE 1946, ART. 50, DE 1967, ART. N 50, DE
1967, ART. 102 E EMENDA N. 1/69, ART. 104, PAR. 1).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A
Ementa
CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PELO EXERCÍCIO DE MANDATO LEGISLATIVO PARA A PERCEPÇÃO DE
ADICIONAIS. NULIDADE PLENO JURE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DAS
CONCESSÕES, SUSCETIVEIS DE PRONTA REVOGAÇÃO, SEM OFENSA AO DIREITO
ADQUIRIDO, EIS QUE EM FLAGRANTE OPOSIÇÃO AS PROIBIÇÕES
CONSTITUCIONAIS (CONST. DE 1946, ART. 50, DE 1967, ART. N 50, DE
1967, ART. 102 E EMENDA N. 1/69, ART. 104, PAR. 1).
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR ADecisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 4-3-75.
Data do Julgamento
:
04/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-01 PP-00231 RTJ VOL-00077-02 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO MATO GROSSO
ADV. ANTONIO HANS
RECDOS. LICINIO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS
ADVS. ERNESTO PEREIRA BORGES E OUTROS
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