STF RE 79037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ESTAO SUJEITOS AO
PAGAMENTO DO ICM, AO ENTRAREM NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, AS
MERCADORIAS IMPORTADAS LIVRES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 52, PRG 4, VI). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO ESTAO SUJEITOS AO
PAGAMENTO DO ICM, AO ENTRAREM NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, AS
MERCADORIAS IMPORTADAS LIVRES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 52, PRG 4, VI). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente.1ª T., em 27.08.74.
Data do Julgamento
:
27/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.; EVANGELISTA GRAZIOSA C. MARCONDES
RECDOS.: TREVISAN & ZAGO LTDA. E OUTROS
ADV.: MARCO ANTONIO N. MORTORELLI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/06/2013, SIR.
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