STF RE 79041 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68 COMPREENSÃO NO PEDIDO INICIAL.
NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM DECIDE ULTRA
PETITA O ACORDÃO QUE CONSIDEROU IMPLICITA NO PEDIDO DE "OUTRAS
COMINAÇOES", ALÉM DOS JUROS, A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68 COMPREENSÃO NO PEDIDO INICIAL.
NÃO NEGA VIGENCIA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NEM DECIDE ULTRA
PETITA O ACORDÃO QUE CONSIDEROU IMPLICITA NO PEDIDO DE "OUTRAS
COMINAÇOES", ALÉM DOS JUROS, A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI 5.488/68.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 03-9-74.
Data do Julgamento
:
03/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA PIRATININGA DE SEGUROS GERAIS
ADV.: ANTÔNIO H. PEREIRA DO VALE
RECDA.: ESTER VATFA MUSSI JORGE
ADV.: LUIZ ANTONIO MOYSÉS
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