STF RE 79043 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE BRASILIA ADQUIRIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL A PETROBRAS S.A.-REGIME A QUE ESTAO SUJEITOS. APLICAÇÃO DA
LEI N 4.380/64, ART. 65, PARAGRAFO 4, EM CONFRONTO COM AS LEIS NS.
5.049/66 E 5.455/68, ART. 5, DEC-LEI N. 703/69, ART. 1 E DEC. N.
56.793/65, ART. 13, PARAGRAFO 6. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE BRASILIA ADQUIRIDOS PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL A PETROBRAS S.A.-REGIME A QUE ESTAO SUJEITOS. APLICAÇÃO DA
LEI N 4.380/64, ART. 65, PARAGRAFO 4, EM CONFRONTO COM AS LEIS NS.
5.049/66 E 5.455/68, ART. 5, DEC-LEI N. 703/69, ART. 1 E DEC. N.
56.793/65, ART. 13, PARAGRAFO 6. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Decisão: Adiado o julgamento, por haver pedido de vista o Min. Xavier Albuquerque, depois do o voto do Relator que conhecia Do recurso e lhe dava provimento. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Paulino Franco de Carvalho e, e pelos recorridos , o Dr.
José Paulo Pertence). 2ª T., 10-9-74.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., 29-10-74.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09354 EMENT VOL-00971-02 PP-00589
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL
ADV.: WALTER LEMOS BAPTISTA
RECDOS.: JOSÉ PEDROSO E OUTROS
ADV.: JOSÉ PAULO PERTENCE
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