STF RE 79056 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS. INEXIGENCIA COM BASE NO VALOR DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS FORA DO
MUNICÍPIO. DECISÃO EM EXECUTIVO FISCAL PROFERIDA COM OFENSA A COISA
JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
ISS. INEXIGENCIA COM BASE NO VALOR DAS TRANSAÇÕES EFETUADAS FORA DO
MUNICÍPIO. DECISÃO EM EXECUTIVO FISCAL PROFERIDA COM OFENSA A COISA
JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. Falaram pelo Recorrente, o Dr. Sigmaringa Seixas, e, pela Recorrida o Dr. Carvalho Neto. 1ª T., 22-11-74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01316 EMENT VOL-00976-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: EDITORA DE GUIAS L.T.B. S/A
ADV.: JOSPE MÁRIO DE AGUIAR
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
ADV.: JOSÉ URBANO DA COSTA CARVALHO
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