STF RE 79073 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 13 DO DEC. LEI 43/66. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 13 DO DEC. LEI 43/66. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unaimemente. 1ª T., em 03-09-74.
Data do Julgamento
:
03/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07019 EMENT VOL-00960-03 PP-00887
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ORWO DO BRASIL S/A - IMPORTAÇÃO
ADV. : JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA BARRETO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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