STF RE 79077 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS HAO DE ATENDER A
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL, FEITO ANTES DA IMISSAO DE POSSE,
PARA EFEITO DE SUA INCIDENCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A
INDENIZAÇÃO FIXADA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. OS JUROS COMPENSATORIOS HAO DE ATENDER A
COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO INICIAL, FEITO ANTES DA IMISSAO DE POSSE,
PARA EFEITO DE SUA INCIDENCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A
INDENIZAÇÃO FIXADA.Decisão
Indexação
AD1425,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS COMPENSATORIOS
BASE DE CALCULO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/05/2013, SIR.
Data do Julgamento
:
26/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: MONICA HERMAN
RECDO.: RAMOM FRANCISCO
ADV.: MARCY MATHISA DE FARIA
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