STF RE 79081 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL SOBRE
IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E ONDE FUNCIONA ESCRITORIO SEU.
ISENÇÃO.II. APLICAÇÃO DE DEC-LEI N. 2.281/40, SÚMULA NUMERO 78 E
ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE A MANTIVERAM.III. RECURSO PROVIDO.
Ementa
EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA.- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL SOBRE
IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E ONDE FUNCIONA ESCRITORIO SEU.
ISENÇÃO.II. APLICAÇÃO DE DEC-LEI N. 2.281/40, SÚMULA NUMERO 78 E
ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE A MANTIVERAM.III. RECURSO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que conhecia do recurso e lhe dava provimento. - Falou, peleo recorrido, o Dr. Célio Silva.- 2ª T., 17-09-74.
Decisão: Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 18-10-74.
Data do Julgamento
:
18/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08589 EMENT VOL-00967-02 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A CEMIG
ADV. : EDUARDO CORRÊA
RECDO. : GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ADV. : FRANCISCO LUIZ DE BESSA LEITE
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