STF RE 79086 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DEPOSITOS FISCAIS. 1. SIMPLES
EMENTAS TIRADAS DO "DIARIO DA JUSTIÇA", SILENTES SOBRE AS
CIRCUNSTANCIAS OU INDICATIVAS DE CIRCUNSTANCIAS DIVERSAS DAS DO CASO
CONCRETO, NÃO DEMONSTRAM A DIVERGENCIA PARA ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 291 E ARTIGO 305, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. SE A UNIÃO RECONHECE QUE A LEI NÃO
FIXOU O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITOS FISCAIS, CABENDO ISSO A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA,
EVIDENTEMENTE NÃO PODE ARGUIR DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS
OMISSOS SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DEPOSITOS FISCAIS. 1. SIMPLES
EMENTAS TIRADAS DO "DIARIO DA JUSTIÇA", SILENTES SOBRE AS
CIRCUNSTANCIAS OU INDICATIVAS DE CIRCUNSTANCIAS DIVERSAS DAS DO CASO
CONCRETO, NÃO DEMONSTRAM A DIVERGENCIA PARA ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 291 E ARTIGO 305, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. SE A UNIÃO RECONHECE QUE A LEI NÃO
FIXOU O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DE
DEPOSITOS FISCAIS, CABENDO ISSO A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA,
EVIDENTEMENTE NÃO PODE ARGUIR DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE DISPOSITIVOS
OMISSOS SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 20-9-74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08176 EMENT VOL-00965-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
ADVS. : CLAUDIO LACOMBE E OUTROS
Mostrar discussão