STF RE 79090 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - ALEGADA IRREGULARIDADE NA
SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR, NÃO PREQUESTIONADA E NÃO OFENSIVA DE TEXTO
DE DIREITO FEDERAL. - FUNCIONALISMO. - ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2. - A ESTABILIDADE NÃO SE
ESTENDE A SERVIDOR QUE OCUPA, EM SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR
EFETIVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - ALEGADA IRREGULARIDADE NA
SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR, NÃO PREQUESTIONADA E NÃO OFENSIVA DE TEXTO
DE DIREITO FEDERAL. - FUNCIONALISMO. - ESTABILIDADE. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967, ART. 177, PARAGRAFO 2. - A ESTABILIDADE NÃO SE
ESTENDE A SERVIDOR QUE OCUPA, EM SUBSTITUIÇÃO, CARGO QUE TEM TITULAR
EFETIVO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 12-11-74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00455
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : MIZAEL CAMARGO
ADV. : MACARIO PICANÇA
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : EDSON AFFONSO GUIMARÃES
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