STF RE 79104 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO OBSTANTE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA
INDENIZAÇÃO, ADOTADO NO DEC-LEI 3.365/41, E DE SE RECONHECER AO
LOCATÁRIO O DIREITO A AÇÃO ORDINARIA CONTRA O EXPROPRIANTE, A FIM DE
SE RESSARCIR DE PREJUÍZO CAUSADO PELO ATO EXPROPRIATORIO. A DECISÃO
RECORRIDA NÃO VULNEROU OS ARTS. 26 E 31 DO DEC-LEI 3.365/41, SENDO
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 160, I, E
1.197 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO OBSTANTE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA
INDENIZAÇÃO, ADOTADO NO DEC-LEI 3.365/41, E DE SE RECONHECER AO
LOCATÁRIO O DIREITO A AÇÃO ORDINARIA CONTRA O EXPROPRIANTE, A FIM DE
SE RESSARCIR DE PREJUÍZO CAUSADO PELO ATO EXPROPRIATORIO. A DECISÃO
RECORRIDA NÃO VULNEROU OS ARTS. 26 E 31 DO DEC-LEI 3.365/41, SENDO
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 160, I, E
1.197 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 10ª T., 20-09-74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08590 EMENT VOL-00967-02 PP-00493 RTJ VOL-00071-03 PP-00890
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : MONTEPIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SALVADOR E PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADVS. : JOÃO FRANCISCO PRISCO PARAISO NETO E GILBERTO GORDILHO PEDREIRA
RECDA. : ELOY RAMIRO VIDAL GARCIA
ADVS. : RAYMUNDO PARANÁ FERREIRA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00160 INC-00001 ART-01197
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00026 ART-00031
Observação
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/03/1997, NT.
Alteração: 04/06/2013, KLC.
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