STF RE 79116 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE RECONHECE LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COM BASE
EM INQUERITO ADMINISTRATIVO REGULAR, E EM QUE FOI ASSEGURADA AMPLA
DEFESA. O TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS DO DECRETO DEMISSORIO E DO
INQUERITO ADMINISTRATIVO ORIGINARIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
COMPROVADO.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE RECONHECE LEGITIMA A DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COM BASE
EM INQUERITO ADMINISTRATIVO REGULAR, E EM QUE FOI ASSEGURADA AMPLA
DEFESA. O TRIBUNAL LOCAL E SOBERANO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
ALEGAÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS DO DECRETO DEMISSORIO E DO
INQUERITO ADMINISTRATIVO ORIGINARIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
COMPROVADO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 25-10-1974.
Data do Julgamento
:
25/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: AGRÁRIO CARNEIRO MELO
ADV.: ARX DA COSTA TOURINHO
RECDO.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: RAIMUNDO VIANA
Mostrar discussão