STF RE 79120 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO.
É lícita a atualização complementar do cálculo, quando há demora no pagamento da diferença, resultante de anterior atualização, a ponto de se mostrar desatualizada a conta. - Precedentes do STF - Recurso não conhecido.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO.
É lícita a atualização complementar do cálculo, quando há demora no pagamento da diferença, resultante de anterior atualização, a ponto de se mostrar desatualizada a conta. - Precedentes do STF - Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 24.9.74.
Data do Julgamento
:
24/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08376 EMENT VOL-00966-01 PP-00352
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : LUIZ EDMUNDO C. SOARES DE SOUZA
RECDOS. : LUIZA MASCIOTRO MANSOR E SEU MARIDO
ADV. : MANOEL REZENDE
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