STF RE 79122 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 4595/64.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERIU, ALÉM DOS JUROS, A COBRANÇA DA TAXA DE
PERMANENCIA, NA BASE DE 1% AO MES. SUA LEGITIMIDADE, COM FUNDAMENTO
NA LEI N 4595, DE 1964, QUE DERROGOU O ART. 1 DO DECRETO N 22626, DE
1933, EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES: RE 78.953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUROS. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI 4595/64.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFERIU, ALÉM DOS JUROS, A COBRANÇA DA TAXA DE
PERMANENCIA, NA BASE DE 1% AO MES. SUA LEGITIMIDADE, COM FUNDAMENTO
NA LEI N 4595, DE 1964, QUE DERROGOU O ART. 1 DO DECRETO N 22626, DE
1933, EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO.
PRECEDENTES: RE 78.953 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1975 PP-04503 EMENT VOL-00990-02 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: CARLOS TOLEDO ABREU E S/ MULHER
ADV.: HAROLDO FERREIRA DE MENDONÇA
RECDA.: PORTO SEGURO - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV.: EDUARDO RIBEIRO DE MENDONÇA
Mostrar discussão