STF RE 79128 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. PRIVILEGIO GERAL E ORDEM DE PREFERENCIA ENTRE AS ENTIDADES
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INAPLICAÇÃO DO ART. 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. PRIVILEGIO GERAL E ORDEM DE PREFERENCIA ENTRE AS ENTIDADES
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INAPLICAÇÃO DO ART. 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 10-9-74.
Data do Julgamento
:
10/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00727
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MARIA ELISABETH ROLIM E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
2ª RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.: ALDO RUSSO E OUTROS
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 563 do STF.
Número de páginas: 07.
Alteração: 19/01/2011, MGC.
Alteração: 13/06/2013, AMD.
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