STF RE 79129 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR (SP). DEMISSAO. FRAUDE A LEI. DEMISSAO DE MILITAR QUE
IMPORTOU EM OBSTAR A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE
A LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR (SP). DEMISSAO. FRAUDE A LEI. DEMISSAO DE MILITAR QUE
IMPORTOU EM OBSTAR A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE
A LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0733,POLICIA MILITAR
EXPULSAO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00169 PAR-ÚNICO
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000227 ANO-1948
ART-00007 LET-D
LEG-FED DEL-000260 ANO-1970
ART-00047
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
PRV. 07PP.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/05/2013, MCN.
Data do Julgamento
:
07/04/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03509 EMENT VOL-00986-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO LOIOLA DE SANTANA
ADV.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NÉLIO CHAGAS DE MORAES
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