STF RE 79130 EDv / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. OS ACORDAOS APONTADOS COMO PADRAO NÃO NEGARAM
ESTAR A INSCRIÇÃO REGULAR DE DIVIDA TRIBUTARIA MUNIDA DE PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. OS ACORDAOS APONTADOS COMO PADRAO NÃO NEGARAM
ESTAR A INSCRIÇÃO REGULAR DE DIVIDA TRIBUTARIA MUNIDA DE PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. Falaram: Pelo embargante o Dr. Dilson Furtado de Almeida, e pelo embragado o Dr. Célio Silva. - Plenário, 16.06.76.
Data do Julgamento
:
16/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
EMBTE.: DISTRIBUIDORA BRÁSILIA DE VEÍCULOS S/A- DISBRAVE
ADV.: DILSON FURTADO DE ALMEIDA
EMBDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: CÉLIO SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/02/2013, SIR.
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