STF RE 79131 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Trânsito. Apreensão de veículo. Medida legitima, nos termos
do art. 89, XXX, 1, do CNT, e do 181, XXX, 1, do seu regulamento
extraordinário conhecido e provido. Cassando-se a segurança.
Ementa
Trânsito. Apreensão de veículo. Medida legitima, nos termos
do art. 89, XXX, 1, do CNT, e do 181, XXX, 1, do seu regulamento
extraordinário conhecido e provido. Cassando-se a segurança.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator, unânime. - 1ª Turma, 14.09.76.
Data do Julgamento
:
14/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08742 EMENT VOL-01037-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: ILDEU DE RESENDE CHAVES
RECDO.: MARIA JOSÉ ANDRADE KOMEL
ADV.: PETERSON VENITES KOMEL
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