STF RE 79133 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE SEU CALCULO,
MOTIVADA PELA DEMORA DO PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO. SE OCORRE NOVA
DEMORA, AGORA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, PRODUZINDO DESATUALIZAÇÃO
SUBSEQUENTE, NÃO SE HÁ DE NEGAR AO EXPROPRIADO O DIREITO A
ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE SEU CALCULO,
MOTIVADA PELA DEMORA DO PAGAMENTO DO QUANTUM APURADO. SE OCORRE NOVA
DEMORA, AGORA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, PRODUZINDO DESATUALIZAÇÃO
SUBSEQUENTE, NÃO SE HÁ DE NEGAR AO EXPROPRIADO O DIREITO A
ATUALIZAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 13-9-74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : JUNE ALBERICI DE MELLO
RECDOS. : GARIBALDI LUCIANO FILHO E OUTROS
ADVS. : JOÃO MORAES E SILVA E OUTRO
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