STF RE 79135 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AQUEDUTO. SERVIDAO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO QUE A CONSTITUA.
POSSIBILIDADE DO ABASTECIMENTO POR ÁGUAS SUBTERRANEAS. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AQUEDUTO. SERVIDAO LEGAL. AUSÊNCIA DE ATO QUE A CONSTITUA.
POSSIBILIDADE DO ABASTECIMENTO POR ÁGUAS SUBTERRANEAS. APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV , SERVIDAO, AQUEDUTO, PROTEÇÃO POSSESSORIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 26.10.00, (MLR).
Número de páginas: 15.
Alteração: 16/11/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
15/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02346 EMENT VOL-01091-02 PP-00355 RTJ VOL-00085-03 PP-00866
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: 1) S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV.: JOÃO BATISTA PRADO ROSSI
2) COMPANHIA GODYEAR DO BRASIL - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV.: FIORAVANTE CANNONI
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRIO ALVARES LOBO
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