STF RE 79140 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE. ARTIGO 177, PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O
RECONNHECIMENTO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DE SERVIDOR ESTADUAL SOB
REGIME TRABALHISTA E DA COMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, DECLARANDO-SE, DE OFICIO, A INCOMPETENCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA DO TRABALHO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 113,
PAR. 2).
Ementa
ESTABILIDADE. ARTIGO 177, PAR. 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O
RECONNHECIMENTO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DE SERVIDOR ESTADUAL SOB
REGIME TRABALHISTA E DA COMPETÊNCIA. DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, DECLARANDO-SE, DE OFICIO, A INCOMPETENCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA DO TRABALHO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 113,
PAR. 2).Decisão
Pediu vista o Min. Cordeiro Guerra, após o voto do Relator, conhecendo do recurso, e de ofício dando pela competência da Justiça local . - Pleário, 11.09..75.
Decisão: Pediu vista o Min. Cordeiro Guerra, após a retificação do voto do Min. Relator, no sentido de conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, para cassar a decisão recorrida por incopetência da Justiça comum, determinando-se a remessa dos autos à
Justiça do Trabaçho. - Plenário, 08.10.75.
Decisão: Conhecido e provido, nos termos do voto do Relator, unânimemente. Votou o Presidente. - Plenário, 08.04.76.
Data do Julgamento
:
08/04/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-04 PP-01110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS MÉDICOS
ADV.: AMILCAR PARANHOS DA SILVA VELLOSOS
RECDO.: EDSON BASÍLIO GOMES
ADV.: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR
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