STF RE 79146 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO - ANULADA A ARREMATAÇÃO, O ARREMATANTE TERIA OPÇÃO ENTRE A
ENTREGA DA COISA ARREMATADA OU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA (C.P.C. DE
1939, ART. 992). NÃO PODERIA O JUIZ, DE PLANO, ORDENAR A ENTREGA SEM
OPORTUNIDADE DE DEFESA.
Ementa
EXECUÇÃO - ANULADA A ARREMATAÇÃO, O ARREMATANTE TERIA OPÇÃO ENTRE A
ENTREGA DA COISA ARREMATADA OU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA (C.P.C. DE
1939, ART. 992). NÃO PODERIA O JUIZ, DE PLANO, ORDENAR A ENTREGA SEM
OPORTUNIDADE DE DEFESA.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. Hélio Ramos Vieira. - 1ª T., 5-11-74.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ODUQUE TEIXEIRA
ADVS. : LAERTE RAMOS VIEIRA E HÉLIO RAMOS VIEIRA
RECDO. : SCALDAFERRI IRMÃOS E CIA.
ADV. : RENATO FRANCO
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