STF RE 79147 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA CONTRATUAL, PREVISTA PARA O RETARDAMENTO DA ENTREGA DE IMÓVEL
OBJETO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE (SÚMULA 279 E 454).
Ementa
MULTA CONTRATUAL, PREVISTA PARA O RETARDAMENTO DA ENTREGA DE IMÓVEL
OBJETO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE (SÚMULA 279 E 454).Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 13-9-74.
Data do Julgamento
:
13/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08997 EMENT VOL-00969-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CONSTRUTORA E INCORPORADORA ELDORADO S/A
ADVS. : PEDRO MILTON DE BRITO E OUTROS
RECDO. : SALOMÃO LANIADO
ADVS. : RAYMUNDO PARANÁ FERREIRA E OUTRO
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