STF RE 79154 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTATISTICO. READAPTAÇÃO.
A LEI FEDERAL N. 4.739/65 ASSEGUROU, A NÃO-DIPLOMADOS QUE EXERCESSEM
CARGOS DE ESTATISTICO, OS DIREITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO
CARGO.
NÃO DETERMINOU A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS.- READAPTAÇÃO
DEPENDENTE DE CONCURSO OU DE CURSO DE SELEÇÃO PROFISSIONAL.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTATISTICO. READAPTAÇÃO.
A LEI FEDERAL N. 4.739/65 ASSEGUROU, A NÃO-DIPLOMADOS QUE EXERCESSEM
CARGOS DE ESTATISTICO, OS DIREITOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO
CARGO.
NÃO DETERMINOU A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS.- READAPTAÇÃO
DEPENDENTE DE CONCURSO OU DE CURSO DE SELEÇÃO PROFISSIONAL.- RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 1ª T., 17.06.75.
Data do Julgamento
:
17/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-02 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DO PARANÁ
ADV. FRANCISCO JOSÉ SOARES PORTUGUAL
RECDOS. GERALDO DOS SANTOS E OUTROS
ADV. FRANCISCO JOSÉ SOARES PORTUGAL
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