STF RE 79157 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA PARA O EXTERIOR EFETIVADAS PELO ESTADO DO
PARANA. E DE INCIDIE-SE O IMPOSTO, APESAR DE SER IMUNE A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, POIS, A PREVALECER O
ENTENDIMENTO CONTRARIO, O BENEFICIARIO DA IMUNIDADE NÃO SERÁ O
ESTADO, MAS O CREDOR ESTRANGEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA PARA O EXTERIOR EFETIVADAS PELO ESTADO DO
PARANA. E DE INCIDIE-SE O IMPOSTO, APESAR DE SER IMUNE A PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, POIS, A PREVALECER O
ENTENDIMENTO CONTRARIO, O BENEFICIARIO DA IMUNIDADE NÃO SERÁ O
ESTADO, MAS O CREDOR ESTRANGEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. 1ª T., em 24-09-1974.
Data do Julgamento
:
24/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09185 EMENT VOL-00970-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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