STF RE 79159 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS DE MUTUO CONTRATO NO
EXTERIOR.1.NO SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL DO BRASIL IMPERA O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO TRIBUTO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.19,7,
ART.153, PAR.29), QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REGULOU NO
ART.97, I , II, III E PAR.,ESTABELECENDO A RESERVA DE LEI PARA
INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS, OU ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR E
BASE DE CALCULO.2. O AR.108, PAR.ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
VEDA A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA PARA JUSTIFICAR EXIGÊNCIA DE IMPOSTO
NÃO INSTITUIDO EM LEI.3. O ART.11, DO DECRETO-LEI 401/68 REFERE-SE
EXCLUSIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DA REMESSA DE JUROS DECORRENTES DE VENDA
DE BENS A PRAZO PELO FABRICANTE NO EXTERIOR, EM VERDADE, MAS A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM PREDOMINA NO
SENTIDO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SE APLICA A REMESSA DE JUROS
VINCULADOS A MUTUO.(RE.N 19792 - A.T., PLENO,DE 22. 8.74).
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS DE MUTUO CONTRATO NO
EXTERIOR.1.NO SISTEMA JURÍDICO CONSTITUCIONAL DO BRASIL IMPERA O
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO TRIBUTO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.19,7,
ART.153, PAR.29), QUE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REGULOU NO
ART.97, I , II, III E PAR.,ESTABELECENDO A RESERVA DE LEI PARA
INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS, OU ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR E
BASE DE CALCULO.2. O AR.108, PAR.ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
VEDA A INTERPRETAÇÃO ANALOGICA PARA JUSTIFICAR EXIGÊNCIA DE IMPOSTO
NÃO INSTITUIDO EM LEI.3. O ART.11, DO DECRETO-LEI 401/68 REFERE-SE
EXCLUSIVAMENTE A TRIBUTAÇÃO DA REMESSA DE JUROS DECORRENTES DE VENDA
DE BENS A PRAZO PELO FABRICANTE NO EXTERIOR, EM VERDADE, MAS A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM PREDOMINA NO
SENTIDO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA SE APLICA A REMESSA DE JUROS
VINCULADOS A MUTUO.(RE.N 19792 - A.T., PLENO,DE 22. 8.74).Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 20.09.74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: KARIBÊ S/A - NDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA E OUTRO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL E BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADV.: JOSÉ PAULO BEZERRA SE SOUZA
Referência legislativa
:
Alteração: 16/11/99, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/05/2013, SIR.
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