STF RE 79161 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. EXCLUIDA DE LIDE A
MUNICIPALIDADE CHAMADA A AUTORIA, NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE A
NORMA DO ART. 486, PAR 3, DA CLT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. EXCLUIDA DE LIDE A
MUNICIPALIDADE CHAMADA A AUTORIA, NÃO TEM APLICAÇÃO A HIPÓTESE A
NORMA DO ART. 486, PAR 3, DA CLT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânimemente. - Plenário, em 25.09.74.
Data do Julgamento
:
25/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08774 EMENT VOL-00968-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CORTUNE NALUF S.A.
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR
RECDO.: CARLOS BAUMANN JÚNIOR E OUTROS
ADV.: ÉLCIO SILVA E OUTROS
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