STF RE 79173 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO
PREÇO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE EM CONSEQUENCIA DE DEMORA NO
PAGAMENTO PELO PODER EXPROPRIANTE. CONCESSÃO SOB FORMA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DO PREÇO, NO PERIODO INTERCORRENTE ENTRE A DATA DO ACÓRDÃO
QUE O FIXOU E A DO DEPOSITO RETARDAMENTO FEITO PELA EXPROPRIANTE.
RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO
PREÇO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE EM CONSEQUENCIA DE DEMORA NO
PAGAMENTO PELO PODER EXPROPRIANTE. CONCESSÃO SOB FORMA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DO PREÇO, NO PERIODO INTERCORRENTE ENTRE A DATA DO ACÓRDÃO
QUE O FIXOU E A DO DEPOSITO RETARDAMENTO FEITO PELA EXPROPRIANTE.
RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE.Decisão
Conhecidos e providos em partes, nos termos do voto do Relator, à unanimidade. Presidiu o julgamento o Min. Bilac Pinto. - 1ª T. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. CARAMURU DE MEDEIROS E OUTROS (2 RECURSOS) - AD. CARLOS AUTRAN MASENA
RECDO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. SÉRGIO PAVAGEU SAYÃO
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