STF RE 79176 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA MENOR. PENSÃO ALIMENTICIA. PROVA.
ACIDENTE QUE VITIMOU MENOR PRESTES A EXERCER TRABALHO REMUNERADO.
DEFERIMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA, NEGADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
AOS SEUS PAIS, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 491.- QUESTÕES OUTRAS QUE
REQUEREM EXAME DE PROVA (S. 279).- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM
PARTE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA MENOR. PENSÃO ALIMENTICIA. PROVA.
ACIDENTE QUE VITIMOU MENOR PRESTES A EXERCER TRABALHO REMUNERADO.
DEFERIMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA, NEGADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA,
AOS SEUS PAIS, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 491.- QUESTÕES OUTRAS QUE
REQUEREM EXAME DE PROVA (S. 279).- RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM
PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte, nos termos do voto do Relator. Presidiu ao julgamento o Min. Djaci Falcão, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. Decisão unânime. - 1ª T., 18.11.74.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-01 PP-00250
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ FERREIRA DE REZENDE E OUTROS
ADVS.; ORLANDO RESENDE E OUTRO
RECDO.: ANTÔNIO EUSTÁQUIO GOULART
ADVS.: CELSO AGRÍCOLA BARBI E OUTRO
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