STF RE 79178 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MILITAR (MT). ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Alteração, por força do art. 13, § 4º, da Constituição, do regime de adicionais por tempo de serviço com a edição do Dl. 667/69 e da L. 3.193/72, do Estado de Mato Grosso. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- MILITAR (MT). ADICIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Alteração, por força do art. 13, § 4º, da Constituição, do regime de adicionais por tempo de serviço com a edição do Dl. 667/69 e da L. 3.193/72, do Estado de Mato Grosso. Inexistência de direito adquirido. Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade. - 1ª T., 22.08.75.
Data do Julgamento
:
22/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO MATO GROSSO
ADV. : ATAHIDE MONTEIRO DA SILVA
RECDOS. : JOAQUIM CORREA DA SILVA E OUTROS
ADV. : GERVÁSIO LEITE
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