STF RE 79182 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. ART-143 DA E.C. N. 1.
INCABIVEL ACEITAR-SE ALEGAÇÃO DE MALTRATO A DISPOSITIVO DA LEI
FUNDAMENTAL APENAS POR HAVER O D.L. N.5, DE 4.4.66 - CUJO ART-8. E
TIDO COMO VIOLADO - SIDO EXPEDIDO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N.2.
NEM MESMO SE PODE CONSIDERAR COMO MALFERIDO O ALUDIDO ARTIGO 8. DO
D.L. Nº 5, DE 1966, POIS ESTE TEM DESTINATARIOS CERTOS, SEM ABRANGER
EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA, MAS, DE QUALQUER SORTE, SE MALTRATO
HOUVESSE, SERIA A NORMA LEGAL E NÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
Ementa
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. ART-143 DA E.C. N. 1.
INCABIVEL ACEITAR-SE ALEGAÇÃO DE MALTRATO A DISPOSITIVO DA LEI
FUNDAMENTAL APENAS POR HAVER O D.L. N.5, DE 4.4.66 - CUJO ART-8. E
TIDO COMO VIOLADO - SIDO EXPEDIDO COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N.2.
NEM MESMO SE PODE CONSIDERAR COMO MALFERIDO O ALUDIDO ARTIGO 8. DO
D.L. Nº 5, DE 1966, POIS ESTE TEM DESTINATARIOS CERTOS, SEM ABRANGER
EMPRESAS DE ENERGIA ELETRICA, MAS, DE QUALQUER SORTE, SE MALTRATO
HOUVESSE, SERIA A NORMA LEGAL E NÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
TB0060,EMPREGADO
LICENCA ESPECIAL ,LICENCA-PREMIO,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00143 ART-00181 INC-00001 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEC-000200 ANO-1967
LEG-FED DEC-000900 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, matéria trabalhista.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04149 EMENT VOL-01289-01 PP-00224 RTJ VOL-00105-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA
ADV.: IVAN CARLOS LUZZATTO
RECDOS.: CARLOS JESSÉ GARCIA VIEIRA E OUTROS
ADV.: CARLOS ARNALDO SELVA
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