STF RE 79184 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART.203 DO CÓDIGO PENAL).
SUA INOCORRENCIA A VISTA DE QUE, NA ESPÉCIE, HÁ MERO ILICITO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA PASSIVEL DE CORREÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART.203 DO CÓDIGO PENAL).
SUA INOCORRENCIA A VISTA DE QUE, NA ESPÉCIE, HÁ MERO ILICITO DE
NATUREZA ADMINISTRATIVA PASSIVEL DE CORREÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (SÚMULA 291). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 17-9-74.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07942 EMENT VOL-00964-02 PP-00748
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ ZANETTI
ADVS.: ANTONIO LUIZ CICOLIN E OUTRO
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