STF RE 79199 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS
DE ADVOGADO FIXADOS A VISTA DO VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O
QUANTUM DO DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. HONORARIOS
DE ADVOGADO FIXADOS A VISTA DO VALOR LEGAL DA CAUSA E NÃO SOBRE O
QUANTUM DO DÉBITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido r provido, unanimemrnte. 1ªT., em 20.08.74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07481 EMENT VOL-00962-02 PP-00793
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: CREMILDA FERREIRA DE CARVALHO MONTEITO DA SILVA S/MARIDO
ADV.: ANTONIO MONTEIRODS SILVIA
RECDO.: JOAQUIM UNANIMEMENTE. -1ª t., EM
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